O Brasil passou a contar com uma política nacional voltada aos minerais críticos e estratégicos. Sancionada em 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506/2026 institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República.
A medida pretende ampliar, dentro do território brasileiro, as etapas de pesquisa, extração, beneficiamento, transformação e industrialização desses recursos. O objetivo é reduzir vulnerabilidades no fornecimento, fortalecer a segurança energética e tecnológica e aumentar a participação do país em cadeias ligadas à transição energética, à indústria de alta tecnologia e à defesa.
De acordo com a Presidência da República, a nova legislação também estabelece conceitos e diretrizes para orientar a atuação do governo federal. A publicação ocorreu na mesma data do Decreto nº 13.118/2026, que regulamenta a criação e o funcionamento do conselho responsável por coordenar a política.
O que são minerais críticos e estratégicos
A lei diferencia os dois grupos de recursos. Minerais críticos são aqueles considerados essenciais para setores estratégicos, mas cujo fornecimento pode estar exposto a riscos. Entre esses riscos estão a dependência de importações, a concentração geográfica da oferta, restrições de mercado, gargalos tecnológicos e instabilidades geopolíticas.
Já os minerais estratégicos são definidos a partir de sua importância para a soberania, o desenvolvimento econômico, a segurança nacional e a agregação de valor no Brasil. A classificação relaciona a disponibilidade desses recursos à capacidade de o país desenvolver cadeias produtivas próprias e reduzir a dependência de etapas realizadas no exterior.
Esses minerais são utilizados em diferentes segmentos da economia. Conforme informações do Ministério de Minas e Energia, eles estão associados à fabricação de baterias, veículos elétricos, equipamentos de geração de energia, componentes eletrônicos, tecnologias digitais e sistemas de defesa.
Conselho terá papel na coordenação da política
O CIMCE foi criado para apoiar a coordenação das ações relacionadas à política nacional. O conselho reúne a estrutura institucional necessária para articular diferentes áreas do governo em torno de projetos e medidas voltados à cadeia dos minerais críticos e estratégicos.
A regulamentação publicada pelo governo detalha o funcionamento do órgão. O Ministério de Minas e Energia informa que o decreto trata da organização do conselho responsável pela política, que envolve temas de mineração, indústria, energia, tecnologia e segurança econômica.
A proposta é integrar políticas públicas que, até então, poderiam ser conduzidas de forma separada. Com essa articulação, o governo busca estimular projetos capazes de avançar além da exportação de matérias-primas, ampliando o beneficiamento e a fabricação de produtos de maior valor agregado no país.
Fundo poderá apoiar projetos do setor mineral
Entre os instrumentos previstos está a possibilidade de criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). Segundo o Ministério da Fazenda, a União poderá participar como cotista do fundo em até R$ 2 bilhões.
O mecanismo foi planejado para facilitar o financiamento de projetos ligados à cadeia de minerais críticos e estratégicos. A medida busca enfrentar uma das dificuldades do setor: a necessidade de capital para pesquisa, desenvolvimento de minas, implantação de estruturas de processamento e avanço tecnológico.
A previsão do fundo não significa, por si só, a realização imediata de investimentos específicos. A efetividade do instrumento dependerá da regulamentação, da estruturação dos projetos e das condições de participação definidas pelo poder público e pelos agentes econômicos.
Estratégia se conecta ao Plano Nacional de Mineração 2050
A nova política está alinhada ao Plano Nacional de Mineração 2050, apresentado pelo governo como uma estratégia de longo prazo para o setor. O plano estabelece como prioridades o fortalecimento das cadeias produtivas, a agregação de valor e a soberania mineral brasileira.
Segundo o Ministério de Minas e Energia, o planejamento busca transformar a riqueza mineral em desenvolvimento sustentável, com atenção à segurança do abastecimento, à digitalização e à sustentabilidade.
Na prática, a política coloca o Brasil diante do desafio de aproveitar sua base mineral para desenvolver tecnologias, equipamentos e processos industriais no próprio território. O tema também tem dimensão geopolítica, já que países e empresas disputam acesso a recursos considerados estratégicos para a transição energética, a inovação tecnológica e a defesa.
A Lei nº 15.506/2026 cria, portanto, uma estrutura nacional para orientar essa agenda. Os próximos desdobramentos dependerão da atuação do conselho, da regulamentação dos instrumentos previstos e da capacidade de transformar recursos minerais em produção industrial, inovação e maior segurança econômica para o Brasil.
